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Os conselhos profissionais

Por José Pastore - 09/09/2019


Presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP aborda a natureza jurídica dos conselhos profissionais Para várias profissões, a regulação é realizada por conselhos profissionais. Estes não são órgãos do governo, não se submetem ao regime jurídico de direito público e suas diretorias são eleitas pelos próprios profissionais, sem nenhuma participação do Estado, estando totalmente desatrelados da administração pública. Ainda assim cobram uma anuidade de forma compulsória — como um imposto —, fazem reservas de mercado para as respectivas profissões e têm poder de polícia para repreender, multar, suspender e até cassar o direito do exercício profissional de seus filiados. CLIQUE AQUI PARA SABER MAIS.



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