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Significado histórico do Ministério do Trabalho

Por Almir Pazzianotto Pinto, em 5/08/2021, no site Os Divergentes


Pedem que comente o retorno do Ministério do Trabalho, com a denominação equivocada de Ministério do Emprego. Perguntam se a decisão do presidente Jair Bolsonaro tem por objetivo melhorar o panorama social, ou se é destinada a acomodar o nefasto Centrão no Palácio do Planalto.


Ao tomar o governo, como líder de vitoriosa Revolução deflagrada pela Aliança Liberal, a primeira medida adotada por Getúlio Vargas consistiu na legitimação do Governo Provisório com a edição do Decreto nº 19.389, de 11 de novembro de 1930. O Art. 1º deixava claro a natureza autoritária do novo regime. Prescrevia o citado dispositivo: “O Governo Provisório exercerá discricionariamente, em toda sua plenitude, as funções e atribuições, não só do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo, até que, eleita a Assembleia Constituinte, estabeleça a reorganização constitucional do País”.


Logo depois, Getúlio Vargas baixou o Decreto nº 19.433, de 26/11/1930, criando Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que teria a seu cargo “todos os assuntos relativos ao trabalho, indústria e comércio”, conforme dispunha o artigo 2º. Foi a Lindolfo Collor, político e jornalista gaúcho, que Vargas entregou o Ministério recém-criado. Collor se indispôs com o presidente, exonerando-se em 4/4/1932.


Kenneth Paul Erickson, historiador norte americano, autor do livro Sindicalismo no Processo Político no Brasil (Ed. Brasiliense, SP, 1979), analisa o viés político do Ministério até a gestão do Ministro Arnaldo Prieto (15/3/1974-15/3/1979). Embora incompleto, é indispensável fonte de consulta para quem deseja conhecer a participação do sindicalismo operário no processo político brasileiro. Pelo Ministério passaram nomes de primeira grandeza, como Salgado Filho, Agamenon Magalhães, Alexandre Marcondes Filho, Negrão de Lima, Danton Coelho, João Goulart, Franco Montoro, Hermes Lima, Jarbas Passarinho, Murilo Macedo.


A extinção do Ministério do Trabalho e a entrega ao Ministério da Economia, na qualidade de secretaria de secundária importância, foi exigência do Ministro da Economia Paulo Guedes, empenhado em assumir o controle dos recursos financeiros do FGTS e do FAT, e do que restou do movimento sindical após a Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017). A recriação atende à necessidade de o presidente Jair Bolsonaro contar com o apoio fisiológico do Centrão, que tem no ministro chefe da Casa Civil, senador Ciro Nogueira, dirigente do Progressistas, uma das lideranças.


Como responderá o recriado Ministério do Trabalho às exigências sociais e econômicas de combate ao desemprego, ao subemprego, à informalidade, à melhoria dos salários e das condições de vida de empregados e desempregados? Funcionará como cabide de empregos para integrantes das bancadas governistas, abrindo-lhes generosas portas das Superintendências Regionais, denominação atual das antigas Delegacias Regionais do Trabalho?


O governo do presidente Bolsonaro desconhece agitações populares e greves gerais. Manifestações de apoio ou de rejeição, em algumas capitais, não alteram o morno clima de passividade em que se encontra o País. Nada há que se assemelhe às vibrantes campanhas pela redemocratização da década de 1980 e a milhares de movimentos grevistas, que caracterizaram os mandatos dos presidentes João Figueiredo e José Sarney. Debilitadas pelo fim do Imposto Sindical, as lideranças sindicais se recolheram ao silêncio e raramente conseguem espaço em ralas manifestações contra ou pró governo. As oposições divididas e carentes de lideranças, não mobilizam as massas para protestar contra a alta de preços dos alimentos, dos combustíveis, da energia elétrica, congelamento de vencimentos e salários, alarmante desemprego, reiteradas ameaças de retorno à ditadura.


Se o Ministro do Trabalho Onix Lorenzoni gozar de alguma independência, deverá se opor às medidas impopulares anunciadas pelo ministro Paulo Guedes e conferir prioridade à recuperação do mercado de trabalho e dos salários. A tarefa não lhe será fácil, pois dependerá da economia, ameaçada pela reforma tributária, e da implantação de ambiente de segurança entre empresários e nas relações de trabalho.


É necessário registrar que o Ministério do Trabalho, pelas ligações históricas com o movimento sindical, jamais foi bem visto pelos militares. Relembro o Manifesto dos Coronéis, de fevereiro de 1954, em oposição ao reajuste do salário-mínimo proposto pelo Ministro do Trabalho João Goulart ao presidente Getúlio Vargas. Foi o primeiro ato de indisciplina, preparatório do 31 de março de 1964.


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Almir Pazzianotto Pinto é Advogado. Foi Ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Autor de A Falsa República. Presidente de honra da APDT - Academia Paulista de Direito do Trabalho e ocupante da cadeira nº 1.

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Os artigos assinados e notícias reproduzidas com respectivas fontes não representam posições da Academia Paulista de Direito do Trabalho, refletindo a diversidade de visões relevantes abrangidas pelo tema e pela APDT.


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