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Voracidade fiscal

Por Almir Pazzianotto Pinto, em 17/08/2021, no site Os Divergentes


Provoca fortes manifestações de rejeição o PL n. 2.237/2021 que trata da Reforma Tributária, apresentado com nova redação pelo deputado Celso Sabino, relator do projeto. Já me manifestei sobre o tema em artigo anterior. Procurei alertar os interessados. O momento é inadequado para a tomada de medida que aumente ou crie impostos. Como é sabido, os brasileiros suportam uma das maiores cargas tributárias do mundo. Dos 12 meses do ano, 5 são trabalhados para sustentar a Administração Pública.


Tal como se encontra projetada, a Reforma Tributária sobrecarregará o contribuinte, aprofundará a crise, dificultará a retomada do crescimento, desestimulará a criação de empregos.


Falta ao governo timoneiro que conduza de maneira harmoniosa e congruente as reformas exigidas. Se a MP da nova Reforma Trabalhista deseja ser instrumento de redução do desemprego em que se encontram 15 milhões de trabalhadores de todas as idades, em sentido oposto navega a Reforma Tributária, qualificada pelo jornalista Celso Ming como “açodada, confusa e inconsistente” (O Estado. 8/8, pág. B2).


Diz o comentarista de economia que “não se sabe a que veio esse projeto de reforma do Imposto de Renda. O governo garante que as mudanças serão neutras sob o ponto de vista da arrecadação. Mas especialistas garantem que vem para aumentar substancialmente a arrecadação, tanto das empresas como das pessoas físicas. Em vez de simplificar complica”.


Com todo o respeito, é impossível confiar em reforma avalizada pelo Ministro Paulo Guedes. A voracidade arrecadatória de S. Exa. não conhece limites. É capaz de nos estrangular para obter dinheiro. Veja-se, nesse sentido, a imoral proposta de Emenda Constitucional sobre precatórios, comprometida pela presença de inconstitucionalidades, a começar pelo parcelamento compulsório do débito, com violação de sentença condenatória transitada em julgado.


Volto ao artigo de Celso Ming. Escreve o jornalista: “Tal como está redigida, encerra um punhado de distorções. Aumenta substancialmente (em mais de 70%) a tributação de cerca de 1 milhão de pequenas e médias empresas submetidas ao regime do lucro presumido, que empregam cerca de 5 milhões de pessoas. Pretende taxar mais o dividendo (em 20%) do que as outras rendas obtidas no mercado financeiro (em torno de 15%). Para não abrir espaço para distribuição de lucros disfarçados (como benefícios indiretos aos sócios), exigirá esforço redobrado de fiscalização pelo Fisco, portanto, exigirá mais auditores e maior custo de arrecadação. Sobrecarrega as empresas que reúnem profissionais liberais (médicos, advogados, arquitetos, engenheiros, terapeutas, dentistas, etc.) e, portanto, onera ainda mais as classes médias”.


Os brasileiros são os maiores pagadores de impostos na América do Sul. Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) revela que, entre 30 países pesquisados, o Brasil é o que proporciona o pior retorno à população dos valores arrecadados.


A nossa carga tributária corresponde a 35,13 do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar disso, no Índice de Desenvolvimento Humano Global (IDH) ocupamos a 84ª posição, 0,755. Ficamos abaixo, em qualidade de vida, do México, Argentina, Chile, Uruguai, Cuba, Trinidad e Tobago, Panamá, Costa Rica, Bahamas. No topo da relação encontramos a Noruega, Austrália, Suíça, Dinamarca, Países Baixos, Alemanha, regimes democráticos onde a carga tributária é considerada elevada, mas os serviços públicos de saúde, educação, segurança, transportes, são gratuitos e de qualidade.


Segundo o jornal “O Estado” (ed. de 12/8, pág. B1), sensível às pressões exercidas por entidades de classe, governadores e prefeitos, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, adiou por prazo indeterminado a votação do projeto. Espera-se que a Reforma Tributária seja postergada para aguardar a Reforma Administrativa.


Estamos em meio à crise agravada pela pandemia. É impossível profetizar como será o ano eleitoral de 2022. Entre reforma “açodada, confusa e inconsistente”, como adverte Celso Ming, com aumento da carga tributária, a prudência recomenda esperar. Vamos torcer para que em 2023, com novo governo, a economia se recupere, a indústria volte a todo vapor, o desemprego retroceda e o povo conheça dias melhores de vida.


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Almir Pazzianotto Pinto é Advogado. Foi Ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Autor de A Falsa República. Presidente de honra da APDT - Academia Paulista de Direito do Trabalho e ocupante da cadeira nº 1. ____________

Os artigos assinados e notícias reproduzidas com respectivas fontes não representam posições da Academia Paulista de Direito do Trabalho, refletindo a diversidade de visões relevantes abrangidas pelo tema e pela APDT.

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