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OAB Cidadã: a efetivação de direitos fundamentais e humanos

A OAB, para além de seu corporativismo, desenvolve um enorme trabalho de equilíbrio social.


Por Ana Amélia Mascarenhas Camargos, no Jota.


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por cumprir função fundamental ao Estado, consubstanciada na defesa da Cidadania, através da luta pela garantia da Democracia, do Estado de Direito, do Direito de Defesa e dos Direitos Humanos, tornou-se, nesses quase 90 anos de história, personagem central na cena política do Brasil.


Nas suas esferas federal, estadual e municipal, as várias formas de interação da entidade com a sociedade brasileira ocorrem por meio do Conselho Federal e dos Conselhos Estaduais e das suas respectivas diretorias e comissões, as permanentes e as de temáticas especiais



As deliberações no âmbito dos conselhos e diretorias têm, por vezes, grande impacto na vida do país, porém, é a atuação das comissões que vai possibilitar à sociedade acompanhar os estudos, as evoluções da jurisprudência e da doutrina nas diversas áreas do Direito, com relevantes reflexos em toda a área jurídica, algumas, em especial, na proteção direta do livre exercício da advocacia e na garantia do devido processo legal e, consequentemente, na defesa do cidadão.


Ademais, há comissões que, por debruçarem diretamente sobre temas de Direitos Humanos e Justiça Social, alcançam resultados diretos no cotidiano de populações em vulnerabilidade, ou, ao menos, permitem diminuir os danos que recaem permanentemente sobre elas.


Em todos esses sentidos, o Sistema OAB é um importantíssimo bastião na defesa da sociedade brasileira, em especial contra a desigualdade e o autoritarismo.


Dr, Cesar Brito, um dos relevantes presidentes do Conselho Federal da OAB, dentre outros tantos de grande notoriedade, traduziu essa importância da OAB, denominando-a de OAB Cidadã, destacando que a respeitabilidade deferida pela sociedade à entidade tem sua raiz exatamente nesse seu desempenho como guardiã das Garantias Constitucionais e do Estado Democrático de Direito.


Com efeito, a OAB, para além de seu corporativismo, desenvolve um enorme trabalho de equilíbrio social, que a sociedade reconhece como primordial diante de governos autoritários e refratários aos Direitos Humanos.


No início de 2019, tive a honra de ser nomeada para o cargo de Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, com a atribuição de organizar o funcionamento e atuação dessa importante comissão permanente.


Ressaltando minha alegria por ser a primeira mulher nessa função, e com base na experiência dos dois anos e cinco meses coordenando as ações de mais de 200 integrantes dos núcleos da CDH da OAB/SP, apresento sugestões que devem nortear uma Comissão de Direitos Humanos inserida numa OAB Cidadã, sem a pretensão de esgotar essa relevante temática.


Muitas das propostas apresentadas decorrem da minha efetiva participação na gestão da CDH da OAB/SP (2019/2021), desenvolvendo um trabalho em contexto coletivo e democrático, abrangendo seus membros, em especial pelo esforço e dedicação dos dois secretários, dois consultores e 13 coordenadores dos 11 núcleos de trabalho de temas específicos.


Priorizar os Direitos Humanos é exigência para OAB Cidadã:


(i) Considerar a CDH como a balizadora da agenda fundamental de compromissos da gestão, pautando os Direitos Humanos como inegociáveis;


(ii) Garantir que todas as comissões permanentes e especiais se alinhem à agenda integral dos Direitos Humanos. Havendo qualquer dúvida quanto a suas diretrizes, essas devem ser previamente debatidas e recomendadas pela CDH;


(iii) Que o regimento interno da seccional tenha como diretriz, no que se refere aos Direitos Humanos, que a CDH da seccional seja a responsável por pautar e orientar as atividades referentes ao tema junto às subseções;


(iv) Garantir que os assentos da seccional da OAB em todos os conselhos – municipais e estaduais – voltados à proteção dos Direitos Humanos em suas mais variadas formas, sejam ocupados por pessoas indicadas pelas comissões específicas de cada tema, com a devida justificativa técnica;


(v) Promover o debate da CDH com a sociedade sobre alternativas à fracassada política de “guerra às drogas”, que por décadas tem provocado uma interminável escalada de violência, aprisionamentos e mortes da população mais vulnerável e majoritariamente negra; além de estimular o tráfico de armas, o crime organizado, a ação de milícias e a inaceitável e irracional sequência de mortes de policiais em confrontos caóticos e ineficazes;


(vi) Garantir que a orientação técnica da CDH seja respeitada, no caso de solicitação de participação de representantes da OAB em conselhos ou órgãos estatais ou municipais, cujas atividades violem os Direitos Humanos;


(vii) Garantir e incentivar a atuação das comissões detentoras de ações diretamente ligadas aos Direitos Humanos ou Justiça Social, com atividades de seus membros nas ruas como observadores institucionais ou garantidores de defesa das vítimas, até a certeza da existência de uma defesa pública ou particular;


(viii) Disponibilizar uma estrutura mínima para a efetividade das ações de comissões detentoras de pautas e práticas diretamente ligadas aos Direitos Humanos e/ou Justiça Social, a saber: CDH, Diversidade Sexual, Igualdade Racial e Mulher advogada, dentre outras. Essa estrutura constituída por advogados (as), estagiários (as), secretárias (os), esses com aparelhos de comunicação, seus membros com identificação própria (carteiras) e reembolso de despesas comprovadas em ações, para atender especificamente tais comissões;


(ix) Disponibilizar equipe de apoio de comunicação para as comissões acima mencionadas, possibilitando a divulgação de suas ações e notícias sobre os temas, pelas redes sociais;


(x) Garantir a participação de membros da CDH em reuniões com terceiros, sejam particulares ou agentes públicos, nas quais sejam debatidos temas ligados aos Direitos Humanos;


(xi) Garantir que o regimento interno da seccional possibilite um grande número de participantes nos núcleos da CDH e que a nomeação deles tenha o aval do seu presidente e vice-presidente da CDH


A OAB Cidadã é uma exigência da sociedade contra o arbítrio e contra os ataques aos direitos fundamentais. Esse é o maior desafio que a OAB e suas instâncias têm em todas as regiões do país. A relevância do trabalho das CDH e das comissões sociais cresce na degradação dos cenários político, econômico e social.


A defesa da Cidadania não é uma frase vazia. É sim o compromisso da OAB com o Brasil.


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Ana Amélia Mascarenhas Camargos é Advogada, Professora de Direito do Trabalho na PUC-SP e Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP no mandato 2019/2021. É Vice-Presidente da APDT - Academia Paulista de Direito do Trabalho no mandato 2021/2023 e ocupante da cadeira nº 2.

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Os artigos assinados e notícias reproduzidas com respectivas fontes não representam posições da Academia Paulista de Direito do Trabalho, refletindo a diversidade de visões relevantes abrangidas pelo tema e pela APDT.

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